Precatórios – a corrupção óbvia do modelo casa grande e senzala

A Ordem dos Advogados (OAB) parece, em justa lembrança a um passado combativo, estar liderando mudanças importantes, como se pode inferir de suas atitudes políticas recentes. Uma foi em relação ao Governador Arruda que, fotografado e gravado, tungando o povo, teve seu pedido de impedimento formalizado. Outra foi em relação ao Legislativo, legislando o calote e a mutreta ao aprovarem, Câmara e Senado, mudança constitucional que, por alterar novamente a forma de pagamento dos precatórios (dívidas financeiras do poder público com cidadãos já transitadas e julgadas), teve uma ação judicial impetrada no Supremo para a devida reparação. Essa malfadada emenda constitucional estipulou limites orçamentários para estados e municípios pagarem seus débitos, definiu prioridades para o seu pagamento e deixou em aberto o prazo de liquidação efetiva da dívida já julgada e transitada.

Para piorar a desordem jurídica, vem o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, rábula do acaso, pregar, antes do julgamento do mérito da questão, justiça tresloucada, fora da mais elementar lógica jurídica. Argumenta, em apoio à medida do legislativo, não ser possível exigir dos Estados e Municípios o pagamento dessas dívidas, pois, se exigido, as unidades federadas e municípios não suportariam. Essa pregação fora de qualquer eixo moral equivale a uma decisão favorável a quem não cumpre suas obrigações. É como se a Lei tivesse que acautelar-se das conseqüências do seu cumprimento. É como não se colocasse na cadeia o bandido por falta de prisões. É como se deixasse ir embora o ladrão com o fruto do furto, quando pego com a mão na botija, pela desculpa da fome. Enfim, jurista inventado pela burocracia sindicalista, quer evitar o “mal” da conseqüência da punição, pelo caminho da destruição dos princípios jurídicos, temendo as conseqüências das decisões legais como se o desastre fosse o seu resultado e não o saneamento definitivo das quimeras do nosso cotidiano.

Perguntariam os indivíduos pragmáticos desprovidos de senso de justiça: qual a saída? Resposta óbvia, simplesmente o cumprimento da medida. Conseqüência óbvia da medida: falência das entidades. Como sabemos, no Brasil, desde a ditadura militar, os estados e municípios têm dono – os corruptos e seus corruptores. Apenas mudariam de dono: o povo caloteado e surrupiado a torto e a direito resgataria seu patrimônio. Os novos donos dariam a solução para o pagamento destes precatórios, com possibilidades intermediárias reparadoras, como por exemplo, perda de autonomia dessas unidades federadas e municípios ou outras decididas em acordos legítimos.

Qual a conseqüência do calote? Em primeiríssimo lugar, o exemplo didático, fazendo prevalecer a regra de ouro do bandido chinfrim: meu pirão primeiro. O estado pode extorquir e cobrar tributos e, se pego em trapalhada jurídica, não há o que reparar. Em outras palavras, o estado terá o poder discricionário de pagar a quem bem entender e quando entender. A conseqüência desse ato é que os títulos que dão sustentação ao crédito do povão serão negociados a preço reles – sem jamais chegar a zero. Quem os compraria? As empresas e empresários com pendências fiscais ou que participem de licitação pública para aquisição de direitos, usando estes créditos precatórios pelo valor de face. Não posso negar, é uma saída para o populacho. Porém, retrata o funcionamento do modelo casa grande e senzala em sua sangria descarada do povo. Obviamente, um modelo com essa configuração não pode dar sustentação a crescimento econômico algum. Para piorar, ainda estamos vendo malucos gritarem que o povo não poupa. Naturalmente, considero poupança legitima essa tungada que permitirá aos donos do poder comprar a preço de banana os recursos reais da economia, geridos por essa cangalha encastelada em todos os poderes.

Para concluir, falo do óbvio: o nosso ordenamento jurídico é reflexo do modelo político-econômico vigente e não tenho a menor dúvida de que os valores desses precatórios devem refletir também a desordem legal, em correções mais tresloucadas do que os seus próprios juízes. Para completar o quadro da desordem, essa alteração constiucional não irá evitar novos calotes do Estado. Pelo contrário. Nesse caminhar de pendências e soluções, em arremedo de uma democracia inexistente, creio que possamos levar a vida nesse vai-e-vem, com os mais fortes e mais espertos fazendo valer para todos os efeitos legais suas qualidades naturais ou inventadas. Só não sei mais como falar para os meus filhos o que é certo ou que é errado. O Brasil em que nasci não existe mais. Isso aqui é outro Brasil. Só me decepciono, em tristeza delirante, quando vejo gente em minha idade pregar essa “nova moralidade” como sendo o caminho a seguir.




Comentários

  1. Augusto Freitas17 dezembro, 2009

    Mais um excelente exemplo do modelo Casa Grande & Senzala em pleno funcionamento. Minha mãe, que é baixinha e franzina, é capaz de espancar qualquer pessoa que diga a palavra "precatório" perto dela, tamanha a sua indignação com essa história. Ela diz que precatório é uma forma "bonita" do governo dizer: "sou ladrão e não vou pra cadeia, eu te devo e não vou te pagar... foda-se!"

    Em clara alusão à obra de Gilberto Freyre, o professor Marco Bittencourt segue Chutando a Lata. Chutemos também! E façamos a mesma indagação que o Gilberto fez:

    "Casa-Grande & Senzala foi a resposta à seguinte indagação que eu fazia a mim próprio: o que é ser brasileiro? E a minha principal fonte de informação fui eu próprio, o que eu era como brasileiro, como eu respondia a certos estímulos."

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  2. Augusto Freitas21 dezembro, 2009

    Olho para a história do Brasil e vejo que esse já foi um país onde os negócios eram feitos de acordo com a lei. Hoje as leis é que são feitas de acordo com os negócios.

    Seria bem melhor que o Brasil fosse o país do passado e não o do futuro.

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  3. Augusto, você resumiu bem. Não é à-toa que o povo anda num pessimismo só, valendo também a máxima feliz daquele que morre hoje.

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  4. Augusto Freitas21 dezembro, 2009

    A política nos levou a essa situação em que nos encontramos. São os políticos que nos vêm com absurdos como o citado neste post.

    Este blog apresenta links para o blog do Stepan Nercessian e do Anthony Garotinho. Na sua opinião, esses são dois bons políticos, caro prof. Marco?

    Quanto ao Stepan, gostei muito do seu trabalho na CPI do Pan(demônio), na Câmara Municipal do Rio, que acabou não dando em nada como era de se esperar. Assim como tenho opinião muito semelhante à dele com relação à realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil.

    Quanto ao Garotinho, confesso que não conheço bem o seu trabalho, mas tenho a lembrança de várias denúncias contra ele. O parabenizo por manter um canal aberto de comunicação com a população, permitindo que ela também participe com comentários. Apesar de que no blog a esmagadora maioria dos seus posts são para atacar Sérgio Cabral Filho e Eduardo Paes, governador e prefeito do Rio de Janeiro, respectivamente.

    E além desses? Citaria algum outro político que faz, ou fez recentemente, um trabalho minimamente aceitável?

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  5. Marco PROFESSOR-LEGAL Bittencourt FELIZ NATAL, FELIZ ANO NOVO, FELIZ TUDO E O RESTO TAMBÉM, pra vossa senhoria, sua mulher e filhos.

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  6. Querida amiga Lara, feliz por tê-la por aqui. Tudo de bom para você e sua família e feliz natal e um ano dourado 2010.

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  7. Prezado Augusto, não gosto de levantar a bandeira da moralidade. Deixo isso pros santos. Assim, nessa toada respeito os políticos em geral, embora acate a regra: político=corrupto.

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  8. Augusto Freitas22 dezembro, 2009

    Também acato essa regra. O poder corrompe.

    Tenha um ótimo natal e um excelente 2010!

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