A independência dos Poderes – existe no Brasil!??

Hoje, no Brasil, mesmo sob a égide de uma Constituição elaborada por constituintes eleitos livremente, vivemos numa desordem jurídica ingrata. Antes de tudo, é preciso lembrar que a Constituição de 88, de fato, foi escrita por um grupo dominante; o chamado centrão que representava os direitos de empresários bem estabelecidos, opondo-se aos interesses gerais. Não existe, pelo que sei, um depoimento aprofundado e sério sobre a formulação efetiva da Constituição de 1988. O que se sabe é que não houve o domínio intelectual de juristas renomados para sua elaboração, como sói acontecer em situações em que o povo está de fato representado. A estória que sabemos é que dois personagens da política nacional, fora dos quadros clássico do centrão e com pecha de esquerdistas, Fernando Henrique e Nélson Jobim, sob o comando de Ulysses Guimarães, dominaram o debate constituinte. Foram eles que, como emissários do seu comandante paulista,provavelmente inspirado pelo bruxo Golbery,trouxeram para o parlamento um boneco pronto e acabado da Constituição que o grupo centrão iria retocar e dourá-lo a seu jeito pré-definido e acordado. Há de se registrar a declaração infame de Jobim de que a Constituição foi feita nas coxas – a dele, diria. A partir desse boneco, entabularam-se os debates constitucionais e questões importantes submergiram às forças do poder econômico. Questões como colégio de líderes, empresa pública, domínio e direito e posse do subsolo e tantas outras se mantiveram como herança da ditadura ou de cláusulas retrógradas, com o fim único de prover poder aos poderosos. Por cima de tudo, ainda há a fatídica inclusão das medidas provisórias que, em nome de uma tal de governabilidade, serve de pretexto, no contexto político presente, para que o Executivo atropele o judiciário e o próprio legislativo, defendendo-se, em interesse próprio, todo tipo de causa, principalmente a econômica. Hoje, como exemplo caótico dessas práticas constitucionais degradantes, temos a tentativa da Receita Federal de ser, por Lei, juiz de suas ações, penhorando bens dos maus contribuintes, mantendo, ao mesmo tempo, em plena carga recorrente, os Refis para inadimplentes contumazes. Atitude notoriamente inconstitucional, por violar o princípio salutar da independência dos poderes. Se tivesse que resumir a nossa Constituição, diria que, no final das contas, acaba por manter o pêndulo na direção do executivo que como sabemos é um poder com características transitórias, já que se impõe por eleições quadrienais, sendo essa mesma uma alteração da Constituição de 1988 que, pela impossibilidade de reeleição, mantinha o sistema de indicação ao Supremo relativamente imune à força política dominante (hoje o Presidente Lula detém a maioria das indicações para a Corte Suprema). Numa versão possível dessa minha especulação, diria que , na prática, temos um só poder: o dos poderosos que elegeram o executivo como seu gestor principal.

Reconheço, ainda, não existe, pelo que saiba, uma análise profunda de nossa Constituição e de sua transmutação ao longo dos anos. O ponto que norteia minhas investigações é o da implicação da força do poder econômico sobre a sociedade como um todo. Para mim é certo que essa bagunça constitucional tem como fim único o domínio do poder econômico sobre o poder político, mesmo que, na rabeira, servidores públicos abusem do poder consentido para práticas de crimes banais. Isso tudo, naturalmente, ameaça potencialmente nossa Constituição, por abrir espaço de ação para pessoas de espírito prático e relativista que se encorpam em todos os poderes constituídos, usando, na maioria das vezes, em benefício próprio, do poder consentido para atender anseios incontroláveis de seus apetites por coisas mundanas. Uma referência de estudo sobre o domínio do poder econômico sobre o político você encontra em Regimes constitucionais de política econômica - Brasil: 1947/1999 - http://www.aeconomiadobrasil.com.br/artigo.php?artigo=87

Apesar de toda crítica que se possa fazer à Constituição atual, ela nos oferece eixos centralizadores. Um deles é a parte que trata dos direitos e garantias fundamentais. É ali que encontramos nosso direito de cidadão de exercer nossa cidadania, pela possibilidade de peticionarmos aos poderes públicos, em defesa de direitos, ou contra ilegalidade e abuso de poder. É lá também que encontramos o porto seguro da punição às discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais. Outros itens constitucionais garantiriam o mínimo de ordem e legalidade, baseados em princípios éticos universais, como o de não roubar e não matar. A simples reflexão sobre a existência de poderes independentes nos leva, de imediato, a questão do abuso do poder que certamente ocorreria, se houvesse a concentração de todos os poderes em um ente apenas, tal qual era no tempo dos Reis, personagem único a decidir sobre a vida de seus vassalos. Nas palavras de Montesquieu: Quem o diria! A própria virtude tem necessidade de limites.

Assim a questão de que se deve ter mecanismos constitucionais para assegurar a execução das disposições constitucionais não faz muito sentido em Constituições com teor liberal, como de fato foi a de 46 e ainda, em certo sentido, é a nossa de 1988. São itens constitucionais como os especificados em Direitos e Garantias Fundamentais que abrem espaço, tanto pelo judiciário, quanto pelos demais poderes constituídos (ações do Ministério Público ou propostas populares de leis e normas ou mesmo ações judiciais, previstos na Constituição, são exemplos imediatos), para que o mal seja superado; esses dispositivos básicos encerram os mecanismos de contenção aos abusos.

Tendo amparo constitucional básico, a democracia, mesmo eivada de privilégios e descensão de direitos à maioria, pode, pelo verdadeiro exercício da independência dos poderes, alcançar o equilíbrio constitucional e a paz social. Existe uma expressão em inglês que retrata exatamente esse pensamento: checks and balances . A idéia básica é de um sistema de “freios e contrapesos” que possam permitir que um dos poderes imponha limites a outro poder. O que se quer, ao final de tudo, é preservar a hástea constitucional que anima a democracia a garantir o bem supremo: a liberdade individual. Esse próprio sistema é construído pelas disposições constitucionais, como vimos acima, e até mesmo por disposições constitucionais históricas que fundamentam as Constituições democráticas. Cito um dos artigos expresso na Declaração dos Direitos de Virgínia que fundamentou a luta pela independência dos Estados Unidos da América e retrata muito bem esse principio equilibrador:


Um povo não pode conservar um governo livre e a felicidade da liberdade, a não ser pela adesão firme e constante às regras da justiça, da moderação, da temperança, de economia e da virtude e pelo apelo freqüente aos seus princípios fundamentais.



Portanto, existem mecanismos constitucionais à disposição do cidadão para protegê-lo do abuso dos Poderes constituídos. A questão fundamental é esta: “ Acha-se, ou não, o ato público em harmonia com os princípios fundamentais expressos em nossa Constituição e ele se adapta às circunstâncias? ” À essa questão nenhum dos poderes constituídos pode esquivar-se. Todos terão que se curvar aos princípios constitucionais fundamentais, mesmo que isso custe intervenção de um nos negócios próprios de outros. E mais ainda. O público em geral deve estar plenamente satisfeito com as ações em defesa a esses princípios constitucionais.

O fato triste é que o abuso por parte dos servidores de cada um poderes constituídos é concreto e latente. Dos abusantes, o que mais incomoda, pelo menos a mim, é o que se origina no covil do parlamento. Querem fazer valer direitos espúrios, como o de proteção a bandidos reles pelo simples fato de que usam a toga de deputados, senadores ou governadores. Querem ser julgados por crimes comuns em cortes próprias. Isso não poderia acontecer sob a égide de uma Constituição como a nossa, mesmo que repleta de equívocos e imbróglios fundamentalistas de dominação do poder econômico sobre o político.

Para a surpresa geral da população, o governador Arruda foi para a cadeia, mesmo antes de ser julgado, pelo crime básico de obstaculizar a justiça em seus procedimentos perfunctórios. Palmas para os Juízes que estão simplesmente agindo em nome do equilíbrio dos poderes, evitando que uma corja se instale no Executivo, impondo para eles, os canalhas reles, o direito de julgarem a si mesmos, ainda que em conluio com outro Poder. Legislativo e executivo formando uma quadrilha só. Bandidos comuns que merecem a prisão. Tivemos nesse último mês acessa a chama do exercício de nossa cidadania em gestos que temos como obrigatórios por aqueles que estão investidos em função típica de servidor público. O mérito está pela novidade dessa ação; incomum em nossa pátria, dada a vassalagem evidente por estas plagas subdesenvolvidas em tudo. Contudo, como os juízes de primeira instância só efetivamente julgam os pobres e excluídos, não sabemos bem o que acontecerá ao Arruda em instâncias superiores, covil de indicações políticas reles.

Para que a falência da democracia não ocorra, há de se ter homens que aceitem cumprir a missão básica que cidadãos heróis, como os da Virgínia, impuseram aos seus descendentes.É fundamental que um sistema que permita controlar e checar as ações dos poderes sobreviva à descaracterização constitucional que essa corja de políticos promovem dia-a-dia, através de PECs (emendas constitucionais) freqüentes e outros mecanismos como a medida provisória. Nessa linha de pensamento é que abomino o domínio da indicação de Ministros para o Supremo por um Presidente apenas (já é mais do que a maioria que o Lula indicou para Ministro do Supremo). Poderá nos levar à quadrilhagem completa: executivo, legislativo e judiciários, todos de mãos sujas e bem atadas. Homens de bem não poderão exercer sua missão básica de cidadão se os mecanismos de chek balances forem destruídos. Porém, não é apenas nosso direito de espernear que conta. Há de se ter vontade! Pau aos vagabundos.




Comentários

  1. Quem foram os nossos cidadãos heróis?

    Carlos

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  2. Respondendo ao Carlos: Difícil dizer. O que conta mais:as mudanças definitivas ou elas só virão pela recorrência de homens acima dos normais?

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  3. vc fala pra caramba e seu discurso eh lindo. mas o que vc de fato faz contra tudo isso? acho que fica so no discurso e discurso qlq politico analfabeto faz tbm

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  4. Muito boa a citação que voce escolheu. Seu texto certamente gera muitas reflexoes. Parabens.

    Adolfo

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  5. Falando pro Anônimo que diz que o meu discurso é lindo e pergunta o que eu faço de fato. Diz ainda que discurso qualquer político analfabeto faz. Respondendo, digo: faço política e quero crer que é a boa política, ou seja, ter o discurso certo. O analfabeto não pode fazer o discurso certo. Claro, voce tem que conferir o que se diz e o que se faz. Eu analiso a situação politicamente, usando meu instrumental econômico e espero que traga luz a todos para que encontremos uma saída. Eu as tenho e as vou destilando aqui no blog. As açoes de mobilização é para o político que tem seguidores;sozinho não posso liderar nada. Nem reivindico isso. A liderança tem que ser natural. A solução está mais nas suas mãos do que nas minhas. Até porque, se voce deixar nas minhas, a solução seria outra. Agora, faça a mesma pergunta para você e diga aqui no blog chutando a lata o que você faz em termos de política - a boa.

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  6. Augusto Freitas17 março, 2010

    Impressiona a dificuldade de encontar pessoas que de fato compartilhem da idéia de se fazer boa política. O que vejo em muitos lugares, inclusive na Universidade Católica de Brasília é que a maioria das pessoas parece estar satisfeitíssima com tudo isso. Querem que tudo permaneça exatamente como está, pois assim podem passar num concurso e ganhar seu salário acima da realidade de mercado por toda a vida, e trabalhando pouco.

    Realmente é preciso vontade, Prof. Marco. Muita vontade.

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  7. Falando com o Augusto: Pior é a postura de muitos acadêmicos e economistas que estão no mercado: só falam em projeçoes fajutas do PIB. Isso sem falar dos economistas que ocupam cargos de direção no setor público. Só lembrando. Acato os que não se aventuram na política ou mesmo em decisões com teór político. Mas abomino aqueles que não cumprem a missão designada e remunerada que consta dos estatutos,leis e constituição, no exercício básico ou elementar de sua função gratificada.

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  8. Augusto Freitas17 março, 2010

    Quanto aos indivíduos que ocupam cargos de direção no setor público, economistas ou não, o mais esdrúxulo é que, na esmagadora maioria dos casos, esses cargos são destinados a essas pessoas por conta de ligações e/ou acordos políticos, e não pelas suas qualificações e pelos serviços prestados.

    Pensando bem, não é esdrúxulo. Esse tipo de pessoa (ligada de alguma forma à política) recebe a nomeação, exatamente para não cumprir "a missão designada e remunerada que consta dos estatutos,leis e constituição, no exercício básico ou elementar de sua função gratificada", como tu bem disseste.

    Pensando bem, não é esdrúxulo. É apenas o modelo Casa Grande & Senzala em pleno funcionamento, e a todo vapor.

    Quanto aos muitos acadêmicos, concluo que por não fazerem boa política não despertam em seus discentes a paixão pela coisa pública, não incutem neles a mentalidade de democratização da economia de mercado e ampliação das liberdades individuais e coletivas. Este último item sim, como bem escreveu o economista Prêmio Nobel Amartya Sen, é indicador do nível de desenvolvimento de uma nação. Quanto mais livre for uma sociedade e seus membros, mas desenvolvidos eles serão. Simples assim e nada de projeção fajuta do PIB.

    Tá passando da hora de formar um grupo pra ampliar a discussão acerca deste e de tantos outros assuntos. E fazer BARULHO!

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  9. Augusto Freitas18 março, 2010

    Caro Professor Marco, ontem o STF decidiu que o cidadão tem amplo acesso à saúde - mesmo quando o medicamento ou o tratamento do qual precisa não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como noticiado abaixo:

    http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/03/17/stf-manda-poder-publico-custear-tratamentos-caros-de-saude-916094224.asp

    Neste blog já se afirmou várias vezes que a saúde deve ser universal e portanto pública. Assim como o fornecimento gratuito de remédios, subsidiado pelo governo, também já foi defendido.

    Esta decisão pode ser um passo à frente nesse sentido. Agora cabe uma discussão sobre o impacto disso nos cofres públicos, a fim de assegurar que não faltem recursos para que o SUS continue atendendo às suas outras demandas.

    Foi o Selva Brasilis quem levantou essa bola.

    http://selvabrasilis.blogspot.com/2010/03/gilmar-ataca-novamente.html

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  10. Eu quero que os impostos que pago se destinem a isso. Existe uma série de gastos que poderiam ser substituídos; a começar com os juros da dívida pública que cresce autonomamente pela prática imbecil de se indexar os juros selic, decidido ad hoc pelo Bacen, à dívida pública interna.

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  11. José Kleber disse...

    Poder Moderador já!!!

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  12. CARLA MENDOSA20 maio, 2010

    AS LATAS SAO MUITO EM PORTANTE!!!!!!!!KKKKKKKK VALEU....

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  13. alguem sabe me informa quantos poderes existem no Brasil?

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  14. Um só! Esse é o argumento do texto!

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