Características essenciais da proposta de regularização do direito de propriedade das favelas em prol dos seus atuais ocupantes:

1) Não é preciso gastar um tostão do orçamento público. Com a declaração do direito de propriedade aos favelados, obviamente, os terrenos se valorizarão e muito acima de R$ 66 mil que poderia cair do céu, mesmo que fosse verdade que há disponível cerca de R$ 20 bilhões para urbanização das favelas cariocas. Isso, os empreiteiros sabem muito bem e por isso mesmo estimulam as propostas de solução para o problema das favelas na linha da pura e simples remoção.

2) Não haverá nenhuma necessidade de remoção de ninguém. Com a valorização do imóvel e as regras de urbanização definidas, áreas como Vidigal, Rocinha e muitas outras, rapidamente se transformariam em locais maravilhosos. O problema é que os empreiteiros terão apenas lucro competitivo e eles querem comprar a Rocinha no esquema público – corrupção a rodo como você deve ler nos jornais todos os dias. Por isso que muitos falam em remoção. A minha proposta entrega esse ganho de capital aos favelados e a sua turma. Eu e você também ganhamos, porque a região se organizaria rapidamente, sem a interferência pública. A  distribuição de riqueza, que certamente ocorreria, atenuaria bastante o problema da violência e outras mazelas urbanas. O Rio ficaria lindo – para mim ficaria mais caro para comprar um imóvel , já que toda a cidade se valorizaria e eu ainda não comprei meu AP no Rio (um sonho que espero não seja distante). Claro, quem lucraria bastante seriam os favelados. Está é, verdadeiramente, uma política de redistribuição de riqueza.

3) Existiria uma série de problemas jurídicos. Entretanto, isso seria facilmente sanável, já que o projeto teria que ser político. Assim , basta escrever a Lei em termos simples, tal como é a proposta de regularização do direito de propriedade em prol dos favelados e o fim definitivo da impunidade para as invasões: invadiu, é punido. Veja que a Lei não tem que ser complicada e detalhada. Mas algumas medidas deveriam ser tomadas. A primeira delas seria avisar a população que o projeto está em andamento. Isso certamente faria com que a turma da favela criasse, no exato momento da divulgação do projeto, uma barreira concreta para novos invasores. Não precisa nem chamar a polícia. Eles mesmos, os favelados, resolveriam o problema. Poderia também existir algum favelado com mais de 10 lotes ou casas. Não tem problema, o inquilino iria criar as dificuldades naturais, de forma que a negociação entre o pseudoproprietário e seus inquilinos seria efetivamente travada, evitando-se brigas judiciais, ou seja, o dono teria que rachar o ganho com os inquilinos ou buscar uma solução judicial. Em resumo, o Estado não precisa interferir em detalhes. Os economistas do governo adoram leis complicadas. Eu não!

4) Ponho fé que as pessoas, sob a égide da Lei – lembre-se, o ato arbitrário seria simplesmente o de declarar o direito de propriedade - encontrarão o rumo. Depois disso, a ordem legal tem que ser restabelecida e mantida – e que se esforcem, todos, favelados ou não, para encontrarem as soluções dos seus problemas. Eu não aceito a tese de que os burocratas sabem mais sobre os meus problemas do que eu e a minha turma.

5) Com a valorização dos terrenos, inúmeros negócios surgiriam espontaneamente nessas comunidades, gerando impostos e taxas. Para os novos proprietários poderia haver uma cobrança simbólica do IPTU, consagrado pela nova Lei de reconhecimento e regularização do direito de propriedade aos favelados. Havendo negociação da propriedade, o IPTU seria automaticamente ativado e cobrado do novo proprietário. Portanto, o Governo Estadual aumentaria rapidamente sua arrecadação,podendo arcar com os custos indenizatórios para as localidades que não fossem apropriadas para habitação, como as encostas. Veja, esse tipo de restrição tem que ser cumprida. Com a regularização do direito de propriedade e a comercialização desses terrenos, os proprietários saberiam exatamente o preço do imóvel e assim o valor correto de sua indenização.

6) Um projeto urbanístico é necessário, ditando qual o tamanho dos prédios – provavelmente entre 3 a 6 andares somente - mantendo ruas e vielas ou até reiventando-as. Este é um assunto de arquitetos e engenheiros, deixo pra eles opinarem e justificarem seu padrão urbanístico. O fato é que esse padrão urbanístico deverá respeitar os parâmetros que norteiam a sustentabilidade urbanística que observamos ocorrer em cidades milenares. Dessa forma, os pequenos proprietários certamente encontrariam os elementos certos para definir a valoração exata de suas propriedades, entabulando-se negócios a preços justos.

7) O mais importante. Com a regularização da propriedade, os favelados resgatariam sua verdadeira cidadania, podendo confiar que são donos de suas casas, melhorando-as nos limites de sua restrição orçamentária. Se curta for, poderíamos, certamente, ajudá-los, com políticas urbanísticas inteligentes que eles mesmos, os favelados, proporiam. Que venham em massa brigar por seu direito de cidadão. Estou nessa!



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