Regulação com retorno garantido, ilegalidade óbvia.


Todas as instituições de regulação que deveriam estar blindadas da pressão empresarial mundana seguem apenas uma estratégia: garantir retorno real de 11% ao ano para qualquer tipo de empreendimento. Isto vale para a ANATEL, como para ANAC e por ai vai. Claro que isso é ilegal. Toda empresa tem que assumir riscos e procurar a redução de custos, através de ações que revelem verdadeiramente o talento empresarial. Além do mais, a grande maioria das concessões por obterem privilégios de monopólio ou de oligopólio, deveriam seguir a regra competitiva de preços (preço igual ao custo marginal). O que a rodo se vê é exatamente o contrário: concessões sem riscos e lucros de monopólio.

Certamente, em exemplo didático e atual, as concessões para o metrô seguem essa lógica: ter um retorno real de 11% ao ano. Novos trens, de forma a se melhorar a qualidade dos serviços de transporte da massa popular,  só poderão surgir se couberem nessa regra de banqueiro. Portanto, não podemos cobrar das empresas que assumiram serviços de natureza pública, como os dos metrôs das grandes capitais, melhorias que não se enquadrem no retorno garantido. Novos investimentos estariam condicionados à essa regra de retorno garantido; completamente ilegal, já que dão  status de operações bancarias ao que é tipicamente mercantil.

Se estou certo, cabe uma anulação dos contratos tendo em vista que estão transformando empresas em bancos, com aplicações garantidas. Para isso, deveríamos nos inteirar dos contratos específicos; o que os deputados federais poderiam, para uma análise mesmo que perfunctória,  requerer. Devemos esperar que da Câmara dos Deputados apareçam pessoas interessadas no encaminhamento efetivo das medidas que irão, de fato, desvendar as falcatruas que o processo de privatização armou. Mas isso é viável? Claramente não, porque são esses deputados que promoveram a legalidade da ilegalidade. Conclusão: os trens serão sucateados, garantindo na marra o retorno real estabelecido em contratos. Tudo legal, você não acha?




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