O que esperamos do setor público?



Quanto discutimos sobre o bom andamento do setor público, três questões devem ser trazidas à baila. A primeira é o processo de decisão politica da despesa publica (por que se gasta, onde se gasta, quem decide, como decide). A segunda área está na produtividade do setor público (estamos gastando os recursos públicos da melhor maneira o possível?). A terceira área de revisão está precisamente nas funções que se pretende que o Estado desempenhe numa sociedade moderna (queremos um estado mínimo, um estado voltado para as pessoas, um estado paternalista ou algo intermediário a essas categorias?). 

Começando pela última questão, faço, por ser essencial e já repetida a exaustão neste blog, o seguinte reparo: a imperiosidade de se ter em ação uma economia de mercado, ambientada competitivamente. Ela tem que estar, tal como o farol, a iluminar todas essas questões relativas ao setor público em sua dimensão e extensão, de forma que suas as ações  não só não comprometam tal ambiente competitivo, mas também que o complemente e o preserve. Mas algumas atividades podem muito bem ter uma boa justificativa para serem de iniciativa do setor público e mesmo sendo não há por que se impor restrições ao setor privado para que também atue concorrentemente.

Para melhor entendermos a posição que aqui assumo, vou logo ao ponto dos economistas com pendor liberal, em sua ênfase ao ambiente competitivo, mas em  exceções seculares. Queremos oportunidades idênticas a todos. Isso só pode se concretizar com ensino público igualmente oferecido a todos, indistintamente. Como educação só é lucrativa na perspectiva social, essa atividade não pode ser bancada pela iniciativa privada. Se ela quiser tentar, nada a opor, enfatizando que o Estado não deverá colocar recursos públicos nessas instituições de ensino privadas. Quero vida digna a todos, inclusive na velhice. O ponto a salientar aqui  é o pacto político intergeracional: a previdência. Ela tem que ser pública, pois todos pagamos impostos e desses impostos saem obras e serviços que serão oferecidos a todos, inclusive aos bebês que hoje nasceram sem nada pagar pelo patrimônio que encontraram prontinho. Portanto, nossos impostos servirão também a inúmeras gerações futuras. O montante exatamente a ser dirigido à aposentadoria é bastante flexível e condicionado aos gastos com saúde que também deveria ser pública – os custos envolvidos não autorizam lucros privados para o setor de saúde. Novamente nada a opor para quem quer dispor de medicina privada. Combater o poder exagerado, dado o risco de nos tornarmos escravos, essa é a crença liberal expressa em vários artigos de Milton Friedman. Essa função é da maior importância para que a democracia não seja ameaçada. Esse ponto justifica a estatização de empresas bilionárias, principalmente aquelas que envolvem produtos minerais. Alternativamente,   sua segmentação em diversas empresas privadas também atende ao que Friedman quer evitar. Além disso, os gastos públicos têm que se dirigir à infraestrutura e novamente tem que ser pública, uma vez que seus efeitos de externalidade podem ser significativos e de difícil apropriação privada ou de sua execução envolver segmentos não rentáveis. Em todas essas atividades, a rentabilidade teria que ser zero, igualando-se despesa a receita, como de fato imaginaram, em passado já esquecido, os estadistas de valor ao criarem as empresas públicas. Neste segmento, incluo transporte público, estradas municipais, estaduais e federais, sistema de energia, portos, aeroportos e ferrovias. Nessas atividades , em que as quero sob a batuta do Estado, tal amarra pública justifica-se também pelo padrão de qualidade dos serviços pretendidos. Esse padrão de excelência não é compatível com lucratividade. De novo, se o setor privado for capaz de oferecer tais serviços, com o padrão de qualidade idêntico ao que se tem em países civilizados e com preços igualmente civilizados, nada a opor. Por fim, falo também das atividades em que o custo marginal é desprezível. Como sabemos, num mundo competitivo, o preço tem que ser igual ao custo marginal e remunerar seu capital investido. Com custo marginal muito baixo, o preço teria que ser próximo de zero e assim, por não serem rentáveis, justificaria que atividades com essas características sejam públicas. A internet enquadra-se, claramente,  neste caso de custo marginal desprezível. Vamos ficando por aqui; já está de bom tamanho.

A questão da produtividade do setor público é de relevante interesse, uma vez que estamos acostumados ao empreguismo desenfreado. O setor público não tem que gerar empregos diretamente. Essa função é exclusiva do setor privado. O ambiente competitivo garante que empregos serão gerados a rodo. Por isso, os recursos públicos, tal qual os privados, devem ser usados de forma eficiente. Se o setor público tiver, por inchaço histórico, que desempregar, que desempregue, mas o faça de forma a se manter a dignidade dos servidores públicos, principalmente dos que serão defenestrados. O que não podemos ter, fora o que já está prescrito nas leis trabalhistas,  é nenhuma política pública de apoio a trabalhadores e empresários. Temos que ter o limite da dignidade e respeito, em conformidade com o que já estabelecem as diversas regras culturais e legais. Eles, principalmente, os grandes empresários, que se virem, tal qual os padeiros. Claro, a rede de proteção social não deverá ser eliminada, mas constantemente discutida, a fim de se evitar a acomodação com pouco. O trabalho é a fonte legítima da riqueza.

Por fim, temos a questão primeira: o processo de decisão política da despesa pública. O sistema político tem que ser pensado em termos do cidadão e que ele possa efetivamente participar dessas decisões relativas  às despesas públicas. A reforma política, por aqui, é simplesmente essencial. Em tudo, estamos ausentes. Você aí sabe falar sobre o orçamento público: por que se gasta, onde se gasta, quem decide, como decide ?


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