A regulamentação financeira fragilizada tem endereço certo: ganhos especulativos espetaculares!

Neste debate do calote argentino não consigo ver especialistas em finanças  que consigam expressar os pontos de regulamentação adequados para enquadrar o chamado calote. Vejo apenas um grupo de pessoas interessadas no status quo vigente, empenhados em mantê-lo. O ponto central desse debate é o envolvimento dos bancos em estímulo absurdo para o endividamento irresponsável a países com histórico problemático de gestão dos seus compromissos externos. A experiência de renegociação da dívida externa dos países subdesenvolvidos, especialmente os da América Latina nas últimas décadas do século passado, não trouxe  um empenho das instituições como o Fundo Monetário Internacional para enquadrar o sistema financeiro internacional a uma gestão responsável  de empréstimos externos envolvendo diretamente os governos desses países problemáticos. A crise de 2008 certamente encontra sua causa motora na regulamentação frouxa do sistema financeiro que abriu espaço para derivativos sem controle, embora tenha pego de calças curtas exatamente os países ricos, deixando de fora, em seus efeitos dramáticos, exatamente os países de gestão pública capenga como sói acontecer com muitos da América Latina, inclusive o Brasil. 


Qual a implicação dessa regulação frouxa para os bancos? O interesse exclusivo em corretagens lucrativas, deixando o risco para alguns (certas instituições financeiras, como seguradoras ou engenharias financeiras difíceis de serem detectadas implementadas pelos próprios bancos ou em alguns casos o próprio banco central) que geralmente não poderão bancar o risco da brincadeira. A farra dos empréstimos irresponsáveis ainda continua, porque os elementos centrais do descontrole estão vivos e ativos. Faltam princípios de boa gestão financeira, às vezes expressos como governança corporativa, em clichê de pouca valia se não debulhado convenientemente aos “simples” investidores o fruto das operações financeiras. Qual o princípio que está sendo violado nesse embate presente da Argentina? O da proteção ao sistema bancário e financeiro em detrimento aos “simples” investidores.  A participação de agentes estranhos ao processo de endividamento, hoje, os chamados fundos abutres, não podem ser classificados como “simples” investidores; eles representam o lado fraudulento da gestão bancaria cuja responsabilidade é transferida a quem não tem nenhuma. A possibilidade de se terceirizar sujeira só alimenta o esquema especulativo que não cria riqueza para a sociedade como um todo. Não se pode montar um esquema em que vigaristas possam ser protegidos, acoitando bandoleiros em manto santo. O maior vigarista certamente está na órbita dos credores e devedores primários, ou seja, aqueles que deveriam ter feito a análise de crédito para a efetivação do empréstimo, tanto no lado privado, quanto no público. Vale lembrar que os ocupantes da burocracia estatal geralmente são ungidos a postos estratégicos em conchavos políticos em que os interesses de grupos econômicos, inclusive dos banqueiros, são preservados e até perpetuados. Os “simples” investidores não podem ter conhecimento dessas estratégias arriscadas dos bancos que desembocam em ardis financeiros difíceis de serem decifrados. O fundo “abutre” esconde essa cadeia de responsabilidade e se apresenta como um ponto de desgaste para o devedor em que o jogo é tudo ou nada, mas a possibilidade de se transferir o ônus da aventura à população desprotegida é quase certo.

Quais  os princípios que deveriam ser seguidos por países com fragilidade institucional para o seu envolvimento com o sistema financeiro internacional? Em primeiro lugar, o principio básico de que se o endividamento for necessário teria que ter um limite bastante restritivo. Em segundo lugar, o pais só poderia se endividar em sua moeda local. Em terceiro lugar, o fórum para julgamento dos impasses tem que ser necessariamente o do devedor. Esses seriam os pontos fundamentais para proteção do credor na pele do “simples” investidor. Quem não seria beneficiado com essas medidas seriam os bancos que teriam maior empenho na condução de suas operações bancárias.

O princípio da contenção do endividamento público observa uma lógica econômica simples: não carregar ônus a uma geração em detrimento a outras. Dessa forma, os investimentos públicos deveriam se adequar a essa lógica, com a regra comezinha de se fazer investimentos devagarinho. Esse princípio foi dilapidado pela pregação de que os países subdesenvolvidos poderiam superar sua pobreza crônica com política de industrialização, independentemente de seu padrão institucional. O que vimos no Brasil no tocante ao processo de substituição de importação, base de nossa política industrial fracassada,  foi uma evolução crescente para privilégios a grupos econômicos sem tradição com atividades fabris, mas com peso politico o suficiente para fazer valer seus interesses cartoriais. O pacto de industrialização com as multinacionais num esquema de proteção correu a margem de um empobrecimento das cidades e de uma crescente deterioração do sistema educacional que se tornara de pouca relevância para o funcionamento desse modelo. Essa uma das razões para a baixíssima produtividade brasileira: nem cópias sabemos fazer! Mas foi tal modelo que tornou necessária a inclusão das finanças públicas em operações financeiras internacionais para salvaguardar esse esquema industrial do compadrio. Hoje, com as escolhas políticas de caráter privatizante, simplesmente esquemas públicos não seriam necessários, salvo para esquemas cartoriais conduzidos a revelia dos interesses da população.

O principio da emissão de títulos públicos em moeda local visa proteger o país de ajustes recessivos necessários para reconduzir as contas externas a uma situação de solvência externa quando interesses dos especuladores se sobressaem. A possibilidade de se tributar os responsáveis por ações inconsequentes seria plenamente viável e a mão da sociedade. Além disso, evitaríamos o desgaste internacional de negociações bancárias aprofundadas em questões jurídicas descabeladas. Quem empresta para instituição falida não  pode merecer tratamento especial. O mal tem que ser cortado pela raiz:  bancos em busca de lucro fácil, repassando o calote para os seus investidores, devem assumir com seu capital a aventura financeira.

Por último, o principio da soberania dos países. Quem tem que julgar nossos atos somos nós mesmos. Se algum investidor externo vem buscar lucro no  país tem que saber dos riscos envolvidos. Lucro fácil não deve existir, principalmente em países pobres. Além disso, se o país , de alguma forma, tiver se envolvido com falcatruas financeiras, o desmonte seria mais fácil de ser resolvido, dado o empenho que os credores externos teriam que exercer. Quanto aos credores locais,  poderiam resolver suas pendências sem traumas pela possibilidade múltipla de substituírem ativos financeiros externos por locais.



Há muito para se questionar nesse processo de envolvimento das finanças públicas nos negócios internacionais. Mas o ponto central não pode ser escamoteado: a fragilidade da regulação financeira que favorece banqueiros aventureiros.

Comentários

  1. O incentivo estatal parece ter tido papel decisivo na crise de 2008. A participação de Fennie May e Freddie Mac na bolha imobiliária são exemplos marcantes.
    Acredito que podemos afirmar que a regulamentação do sistema financeiro traz parte da responsabilidade para o estado, o que por si só significa uma socialização dos riscos. Esta socialização dos riscos, como você deixou bem claro, é danosa. Os resgates a bancos e grandes empresas parecem ter sua legitimidade apenas no próprio fato da regulação.
    Uma regulamentação mais forte não parece, neste sentido, ser uma solução adequada. O erro parece estar mais no próprio conteúdo da regulamentação (uma regulamentação "errada", neste caso, e não necessariamente "frágil") ou na regulamentação em si.

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  2. Regulacao deve ajudar a levar a economia pra um ambiente compeititivo. incentivo e restriçoes devem ser boladas exatamente para isso,mas sem se afastar dos principios morais e eticos que o nosso proprio ordenamento juridico estabelece.

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